REsp 46067 / GORECURSO ESPECIAL1994/0008657-1
EXECUÇÃO. NULIDADE. LIQUIDEZ DO TITULO. ARGUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MATERIA DE FATO.
FICA PREJUDICADO O EXAME DO TEMA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR ARGUIR NO PROPRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO A SUA NULIDADE, POR LIQUIDEZ DOS TITULOS, UMA VEZ QUE A CAMARA DEIXOU DE LADO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO E EXAMINOU O MERITO DA PRETENSÃO DOS DEVEDORES, REJEITANDO-A. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO A LEI. EXAME DE MATERIA DE FATO INADMISSIVEL ATRAVES DE RECURSO ESPECIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 46.067/GO, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22201)
Ementa
EXECUÇÃO. NULIDADE. LIQUIDEZ DO TITULO. ARGUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MATERIA DE FATO.
FICA PREJUDICADO O EXAME DO TEMA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR ARGUIR NO PROPRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO A SUA NULIDADE, POR LIQUIDEZ DOS TITULOS, UMA VEZ QUE A CAMARA DEIXOU DE LADO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO E EXAMINOU O MERITO DA PRETENSÃO DOS DEVEDORES, REJEITANDO-A. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO A LEI. EXAME DE MATERIA DE FATO INADMISSIVEL ATRAVES DE RECURSO ESPECIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 46.067/GO, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22201)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22201
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00586 ART:00618
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