REsp 46087 / DFRECURSO ESPECIAL1994/0008681-4
EXPORTAÇÃO - INCENTIVO FISCAL - RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO.
A LEI CONSIGNA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO O "PROTESTO JUDICIAL" (CTN, ART. 174, PARAGRAFO UNICO, INCISO II), QUE SE DEVE APLICAR PELO PRINCIPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DO INDEBITO.
TRATANDO-SE DE AÇÃO JUDICIAL, EM TUDO SEMELHANTE A REPETIÇÃO, DEVE-SE APLICAR O DISPOSITIVO DE LEI QUE DISCIPLINA A MATERIA - ART.
167 DO CTN - ENTENDENDO-SE DE DECISÃO DEFINITIVA A PROFERIDA POR ORGÃO JURISDICIONAL.
RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(REsp 46.087/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 05/09/1994, p. 23043)
Ementa
EXPORTAÇÃO - INCENTIVO FISCAL - RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO.
A LEI CONSIGNA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO O "PROTESTO JUDICIAL" (CTN, ART. 174, PARAGRAFO UNICO, INCISO II), QUE SE DEVE APLICAR PELO PRINCIPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DO INDEBITO.
TRATANDO-SE DE AÇÃO JUDICIAL, EM TUDO SEMELHANTE A REPETIÇÃO, DEVE-SE APLICAR O DISPOSITIVO DE LEI QUE DISCIPLINA A MATERIA - ART.
167 DO CTN - ENTENDENDO-SE DE DECISÃO DEFINITIVA A PROFERIDA POR ORGÃO JURISDICIONAL.
RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(REsp 46.087/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 05/09/1994, p. 23043)Acórdão
POR MAIORIA, VENCIDOS OS EXMOS. SRS. MINISTROS CESAR ASFOR ROCHA E
HUMBERTO GOMES DE BARROS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23043LEXSTJ vol. 67 p. 186
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro GARCIA VIEIRA (1082)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00174 PAR:UNICO INC:00002 ART:00167LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00219 INC:00004LEG:FED DEL:000491 ANO:1969
Mostrar discussão