REsp 46191 / RJRECURSO ESPECIAL1994/0008856-6
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. VANTAGEM FUNCIONAL. LEI RESTRITIVA. AÇÃO.
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAL ACONTECE AO PROPRIO FUNDO DE DIREITO, SE EXTINTO POR LEI, SEM QUE HAJA FALAR-SE NA RENOVAÇÃO MES A MES DAS PRESTAÇÕES QUE DELE DECORRERIAM.
(REsp 46.191/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36779)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. VANTAGEM FUNCIONAL. LEI RESTRITIVA. AÇÃO.
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAL ACONTECE AO PROPRIO FUNDO DE DIREITO, SE EXTINTO POR LEI, SEM QUE HAJA FALAR-SE NA RENOVAÇÃO MES A MES DAS PRESTAÇÕES QUE DELE DECORRERIAM.
(REsp 46.191/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36779)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
04/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 30/10/1995 p. 36779
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Indexação
:
CABIMENTO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ABRANGENCIA, DIREITO DE AÇÃO,
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, PRETENSÃO, INCORPORAÇÃO, TRIENIO,
VENCIMENTOS, OCORRENCIA, EXTINÇÃO, DECRETO FEDERAL.
Sucessivos
:
RESP 135619 SP 1997/0040099-9 DECISÃO:16/06/1998
DJ DATA:03/08/1998 PG:00283
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART:00001
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