REsp 46319 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0009146-0
CEDULA DE CREDITO RURAL. MULTA.
A COBRANÇA DA MULTA PREVISTA NO ART. 71, DO DEC. LEI 167/67, DEPENDE DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 46.319/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22201)
Ementa
CEDULA DE CREDITO RURAL. MULTA.
A COBRANÇA DA MULTA PREVISTA NO ART. 71, DO DEC. LEI 167/67, DEPENDE DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 46.319/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22201)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22201
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
Sucessivos
:
REsp 67676 RS 1995/0028766-8 DECISÃO:13/11/1995
DJ DATA:18/12/1995 PG:44581
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967 ART:00071