REsp 46364 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0009246-6
PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA HOMOLOGADA, COM RECEBIMENTO DO PRINCIPAL, COM RESSALVAS, PELO OBREIRO ACIDENTADO.
POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO SALARIO MINIMO.
INEXISTENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO (ALINEA 'A' DO AUTORIZATIVO CONSTITUCIONAL).
(REsp 46.364/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)
Ementa
PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA HOMOLOGADA, COM RECEBIMENTO DO PRINCIPAL, COM RESSALVAS, PELO OBREIRO ACIDENTADO.
POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO SALARIO MINIMO.
INEXISTENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO (ALINEA 'A' DO AUTORIZATIVO CONSTITUCIONAL).
(REsp 46.364/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21279
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00473 ART:00471 INC:00001LEG:FED SUM:000260 ANO:****(TFR).
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