PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IPTU. MAJORAÇÃO SUPERIOR A MERA ATUALIZAÇÃO INDEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES. CORREÇÃO MONETARIA DESDE CADA RECOLHIMENTO. "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL " (SUMULA N. 7/STJ). AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO, SEM TER TIDO A PARTE O CUIDADO DE OPOR OS NECESSARIOS DECLARATORIOS, INCIDINDO OS VERBETES N.S 282 E 356 DA SUMULA DO STF. NÃO DEMONSTRADO QUE AO IMOVEL FOI ATRIBUIDO UM VALOR REAL SUPERIOR AO DECORRENTE DA SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETARIA, NÃO SE TEM COMO MAJORADO O IPTU, A TEOR DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO ART. 97 DO CTN. OS JUROS MORATORIOS EM REPETIÇÃO DE INDEBITO SÃO DEVIDOS NA BASE DE 1% AO MES, E A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO MOMENTO DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS. (REsp 46.373/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20302)