REsp 46386 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0009321-7
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CEDULA DE CREDITO COMERCIAL - ORÇAMENTO - JUNTADA COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO.
I - A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 283, DO CPC, OS DOCUMENTOS NÃO CONSIDERADOS "INDISPENSAVEIS" A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO PRECISAM VIR, NECESSARIAMENTE, COM A INICIAL, PODENDO SER OFERECIDOS EM OUTRAS OPORTUNIDADES OU ATE MESMO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO; DESDE QUE, SOBRE ELES, SE MANIFESTE A OUTRA PARTE (ART.
398). O SIMPLES FATO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO SE FAZER ACOMPANHADA DESSAS PEÇAS NÃO IMPLICA DE PRONTO SEU INDEFERIMENTO. NESTE CASO, CUMPRE AO JUIZ, VERIFICANDO TAL VICIO OU IRREGULARIDADE, DETERMINAR O SUPRIMENTO ATRAVES DA DILIGENCIA CONTEMPLADA NO ART.
284, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM PROVEITO DA FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO, AFASTANDO-SE, ASSIM, A PRATICA DE EXACERBADO FORMALISMO.
II - PRECEDENTES DO STJ.
III - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(REsp 46.386/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21263)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CEDULA DE CREDITO COMERCIAL - ORÇAMENTO - JUNTADA COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO.
I - A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 283, DO CPC, OS DOCUMENTOS NÃO CONSIDERADOS "INDISPENSAVEIS" A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO PRECISAM VIR, NECESSARIAMENTE, COM A INICIAL, PODENDO SER OFERECIDOS EM OUTRAS OPORTUNIDADES OU ATE MESMO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO; DESDE QUE, SOBRE ELES, SE MANIFESTE A OUTRA PARTE (ART.
398). O SIMPLES FATO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO SE FAZER ACOMPANHADA DESSAS PEÇAS NÃO IMPLICA DE PRONTO SEU INDEFERIMENTO. NESTE CASO, CUMPRE AO JUIZ, VERIFICANDO TAL VICIO OU IRREGULARIDADE, DETERMINAR O SUPRIMENTO ATRAVES DA DILIGENCIA CONTEMPLADA NO ART.
284, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM PROVEITO DA FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO, AFASTANDO-SE, ASSIM, A PRATICA DE EXACERBADO FORMALISMO.
II - PRECEDENTES DO STJ.
III - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(REsp 46.386/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21263)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE NEGAR
PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
14/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21263
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006840 ANO:1980 ART:00002LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00283 ART:00284 ART:00397 ART:00517
Mostrar discussão