REsp 46404 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0009339-0
COMERCIAL E PROCESSUAL - EXECUÇÃO INSTRUMENTALIZADA EM FIANÇA MERCANTIL - LIQUIDEZ APONTADA POR PERICIA - MATERIA DE FATO (SUMULAS NS. 05 E 07 - STJ).
I - LEGITIMA E A EXECUÇÃO EMBASADA EM TITULO CONSUBSTANCIADO EM FIANÇA, COM LIQUIDEZ DEMONSTRADA POR PERICIA E VALIDADE DECORRENTE DA EXISTENCIA DOS REQUISITOS DE QUE CUIDA O ART. 585, II, DO CPC.
II - O REEXAME DE MATERIA DE FATO NÃO CABE EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULAS NS. 05 E 07 - STJ).
III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 46.404/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22197)
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL - EXECUÇÃO INSTRUMENTALIZADA EM FIANÇA MERCANTIL - LIQUIDEZ APONTADA POR PERICIA - MATERIA DE FATO (SUMULAS NS. 05 E 07 - STJ).
I - LEGITIMA E A EXECUÇÃO EMBASADA EM TITULO CONSUBSTANCIADO EM FIANÇA, COM LIQUIDEZ DEMONSTRADA POR PERICIA E VALIDADE DECORRENTE DA EXISTENCIA DOS REQUISITOS DE QUE CUIDA O ART. 585, II, DO CPC.
II - O REEXAME DE MATERIA DE FATO NÃO CABE EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULAS NS. 05 E 07 - STJ).
III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 46.404/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22197)Acórdão
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS ESPECIAIS.
Data do Julgamento
:
14/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22197
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000005 ANO:****(STJ)LEG:FED SUM:000007 ANO:****(STJ)LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00585 INC:00002
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