REsp 46436 / RJRECURSO ESPECIAL1994/0009465-5
RESP - CIVIL - LOCAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEI N. 8.245, 18.10.91 - A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA COMPANHEIRA ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 12, DA LEI 8.245/91; TODAVIA, SOMENTE ISSO, NÃO IMPEDE O PEDIDO SER JULGADO PROCEDENTE, CASO ELA NÃO PURGUE A MORA.
(REsp 46.436/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22220)
Ementa
RESP - CIVIL - LOCAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEI N. 8.245, 18.10.91 - A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA COMPANHEIRA ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 12, DA LEI 8.245/91; TODAVIA, SOMENTE ISSO, NÃO IMPEDE O PEDIDO SER JULGADO PROCEDENTE, CASO ELA NÃO PURGUE A MORA.
(REsp 46.436/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22220)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
13/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22220RSTJ vol. 63 p. 461
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, RESCISÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO RESIDENCIAL, DECRETAÇÃO,
DESPEJO, HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA, PURGAÇÃO DA MORA, IRRELEVANCIA,
COMPANHEIRA, ALEGAÇÃO, COMPARECIMENTO, PROCESSO JUDICIAL,
EXCLUSIVIDADE, OBJETIVO, PROPOSTA, ACORDO, LOCADOR, OCORRENCIA,
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DECORRENCIA, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
CONJUGAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991 ART:00012
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