REsp 46597 / ALRECURSO ESPECIAL1994/0010083-3
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO (CPC, ART. 535, II). DECISÃO JUDICIAL.
- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABIVEIS E DEVEM SER ACOLHIDOS SEMPRE QUE O JULGAMENTO INCORRER EM OMISSÃO SOBRE TEMA ACERCA DO QUAL SE IMPUNHA PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL.
- SE O ACORDÃO FUNDA-SE EM PRECEDENTES RELATIVOS A INCONSTITUCIONALIDADE DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEICULOS, E INADEQUADA A SUA INVOCAÇÃO NA HIPOTESE DE INCIDENCIA DO GRAVAME SOBRE A COMPRA DE COMBUSTIVEIS.
- DECISÃO DESPROVIDA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO E NÃO REFORMULADA EM FACE DE EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PARA SUPRIR A OMISSÃO AFRONTA O PRECEITO INSCRITO NO ART. 535, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
- RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 46.597/AL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20302)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO (CPC, ART. 535, II). DECISÃO JUDICIAL.
- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABIVEIS E DEVEM SER ACOLHIDOS SEMPRE QUE O JULGAMENTO INCORRER EM OMISSÃO SOBRE TEMA ACERCA DO QUAL SE IMPUNHA PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL.
- SE O ACORDÃO FUNDA-SE EM PRECEDENTES RELATIVOS A INCONSTITUCIONALIDADE DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEICULOS, E INADEQUADA A SUA INVOCAÇÃO NA HIPOTESE DE INCIDENCIA DO GRAVAME SOBRE A COMPRA DE COMBUSTIVEIS.
- DECISÃO DESPROVIDA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO E NÃO REFORMULADA EM FACE DE EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PARA SUPRIR A OMISSÃO AFRONTA O PRECEITO INSCRITO NO ART. 535, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
- RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 46.597/AL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20302)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
01/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20302
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00535 INC:00002 ART:00458
Mostrar discussão