REsp 46783 / ESRECURSO ESPECIAL1994/0010762-5
EXTINÇÃO DO PROCESSO - PARALISAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PESSOA JURIDICA.
DEVENDO A INTIMAÇÃO SER PESSOAL, HAVERA DE FAZER-SE, TRATANDO-SE DE PESSOA JURIDICA, COM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 12, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
(REsp 46.783/ES, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22197)
Ementa
EXTINÇÃO DO PROCESSO - PARALISAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PESSOA JURIDICA.
DEVENDO A INTIMAÇÃO SER PESSOAL, HAVERA DE FAZER-SE, TRATANDO-SE DE PESSOA JURIDICA, COM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 12, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
(REsp 46.783/ES, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22197)Acórdão
POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
27/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22197
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NILSON NAVES (0361)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00267 PAR:00001 ART:00012 INC:00006LEG:FED LEI:008710 ANO:1993
Mostrar discussão