CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL. DECRETO-LEI N. 2.288/86. PROVA DE RECOLHIMENTO. MEDIA DE CONSUMO. DIREITO A RESTITUIÇÃO. DECADENCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO ACORDÃO. MATERIA CONSTITUCIONAL. OFENSA A VERBETE DE SUMULA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. - EM SEDE DE REPETIÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL, O CALCULO DOS VALORES TEM POR BASE A MEDIA DO CONSUMO NACIONAL, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, PAR. 1., DO DL N. 2.288/86, SENDO PRESCINDIVEL A PROVA DOCUMENTAL DE AQUISIÇÃO DO COMBUSTIVEL. - E INCABIVEL O USO DE RECURSO ESPECIAL PARA ESCLARECER TEMA DO QUAL NÃO SE PRONUNCIOU A INSTANCIA RECURSAL, NEM FORAM OPOSTOS OS ADEQUADOS EMBARGOS DECLARATORIOS. - E INADMISSIVEL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, O EXAME DE QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, BEM COMO DE OFENSA A VERBETE DE SUMULA. - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 46.803/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20303)