REsp 46930 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0011039-1
RECURSO ESPECIAL. I.C.M.S. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA N.
6374/89.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO SE OS FATOS GERADORES DA INCIDENCIA DO ICMS OCORRERAM NA VIGENCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO E DA LEI 6374/89, NÃO CONTRARIANDO A DECISÃO RECORRIDA NENHUMA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E EM ESPECIAL, SE O RECURSO TEM O MESMO FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO.
(REsp 46.930/SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22188)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. I.C.M.S. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA N.
6374/89.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO SE OS FATOS GERADORES DA INCIDENCIA DO ICMS OCORRERAM NA VIGENCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO E DA LEI 6374/89, NÃO CONTRARIANDO A DECISÃO RECORRIDA NENHUMA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E EM ESPECIAL, SE O RECURSO TEM O MESMO FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO.
(REsp 46.930/SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22188)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22188
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE DE JESUS FILHO (1040)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 UF:SP
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