REsp 46947 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0011071-5
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE S. PAULO.
RECALCULO DE GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO (LEI N. 7717/63.
LC N. 180/78 E LC N. 218/79. CARTA ESTADUAL DE 1969, ART. 92, INCISO VII). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO: FALTA DE NEGATIVA NA ORBITA ADMINISTRATIVA (SUMULA N. 85/STJ). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA ALINEA A; CONHECIDO PELA ALINEA C, MAS IMPROVIDO.
(REsp 46.947/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20349)
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE S. PAULO.
RECALCULO DE GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO (LEI N. 7717/63.
LC N. 180/78 E LC N. 218/79. CARTA ESTADUAL DE 1969, ART. 92, INCISO VII). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO: FALTA DE NEGATIVA NA ORBITA ADMINISTRATIVA (SUMULA N. 85/STJ). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA ALINEA A; CONHECIDO PELA ALINEA C, MAS IMPROVIDO.
(REsp 46.947/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20349)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO PELA ALINEA A, CONHECER
PELA ALINEA C, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, POREM LHE NEGAR
PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
24/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20349
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
Resumo estruturado
:
INEXISTENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, POLICIAL MILITAR,
SP, NOVO CALCULO, GRATIFICAÇÃO, NIVEL SUPERIOR, PRESTAÇÃO SUCESSIVA,
POSTERIORIDADE, CINCO ANOS, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE,
FALTA, DENEGAÇÃO, PEDIDO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Sucessivos
:
RESP 37234 SP 1993/0020928-0 DECISÃO:09/08/1994
DJ DATA:05/09/1994 PG:23125RESP 36085 SP 1993/0017028-7 DECISÃO:09/08/1994
DJ DATA:05/09/1994 PG:23125
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART:00001LEG:EST LCP:000180 ANO:1978(SP)LEG:FED SUM:000085 ANO:****(STJ)LEG:EST LCP:000218 ANO:1979(SP)
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