REsp 46949 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0011079-0
RESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - JUROS - A OBRIGAÇÃO PREVIDENCIARIA NÃO SE CONFUNDE COM A CIVIL E A TRABALHISTA. A DIFERENÇA RESIDE NA CAUSA DA RELAÇÃO JURIDICA. OS BENEFICIOS SUBSTITUEM O SALARIO. OS JUROS DE MORA SEGUEM A REGRA GERAL, OU SEJA, 0,5% AO MES.
(REsp 46.949/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22221)
Ementa
RESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - JUROS - A OBRIGAÇÃO PREVIDENCIARIA NÃO SE CONFUNDE COM A CIVIL E A TRABALHISTA. A DIFERENÇA RESIDE NA CAUSA DA RELAÇÃO JURIDICA. OS BENEFICIOS SUBSTITUEM O SALARIO. OS JUROS DE MORA SEGUEM A REGRA GERAL, OU SEJA, 0,5% AO MES.
(REsp 46.949/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22221)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO PELA ALINEA 'A' E
CONHECER PELA ALINEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, POREM
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
27/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22221
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Sucessivos
:
RESP 46129 SP 1994/0008792-6 DECISÃO:01/07/1994
DJ DATA:26/09/1994 PG:25670
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