REsp 46959 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0011095-2
PREVIDENCIARIO. EMPREGADA DOMESTICA. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA.
A ESPECIFICADA RELAÇÃO DE EMPREGO ESTABELECIDA COM A DOMESTICA INDUZ A QUE A PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO SEJA COMPROVADO MEDIANTE DECLARAÇÃO DA ANTIGA PATROA E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS.
(REsp 46.959/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22209)
Ementa
PREVIDENCIARIO. EMPREGADA DOMESTICA. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA.
A ESPECIFICADA RELAÇÃO DE EMPREGO ESTABELECIDA COM A DOMESTICA INDUZ A QUE A PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO SEJA COMPROVADO MEDIANTE DECLARAÇÃO DA ANTIGA PATROA E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS.
(REsp 46.959/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22209)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22209
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Sucessivos
:
RESP 66090 SP 1995/0023751-2 DECISÃO:14/06/1995
DJ DATA:07/08/1995 PG:23082
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00057 ART:00060
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