REsp 46980 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0011312-9
RESP - PROCESSUAL CIVIL - DESPEJO - PURGAÇÃO DA MORA - DEPOSITO - QUANDO, NA CONTESTAÇÃO, O REU ALEGAR QUE O DEPOSITO NÃO E INTEGRAL, E LICITO AO AUTOR COMPLETA-LO DENTRO EM DEZ DIAS, SALVO SE CORRESPONDER A PRESTAÇÃO CUJO INADIMPLEMENTO ACARRETE A RESCISÃO DO CONTRATO (C.C, ART. 899). EM COMPLEMENTANDO O DEPOSITO, O INQUILINO EXERCEU REGULARMENTE O DIREITO. NÃO FAZ SENTIDO PROSSEGUIR A AÇÃO DE DESPEJO.
(REsp 46.980/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22221)
Ementa
RESP - PROCESSUAL CIVIL - DESPEJO - PURGAÇÃO DA MORA - DEPOSITO - QUANDO, NA CONTESTAÇÃO, O REU ALEGAR QUE O DEPOSITO NÃO E INTEGRAL, E LICITO AO AUTOR COMPLETA-LO DENTRO EM DEZ DIAS, SALVO SE CORRESPONDER A PRESTAÇÃO CUJO INADIMPLEMENTO ACARRETE A RESCISÃO DO CONTRATO (C.C, ART. 899). EM COMPLEMENTANDO O DEPOSITO, O INQUILINO EXERCEU REGULARMENTE O DIREITO. NÃO FAZ SENTIDO PROSSEGUIR A AÇÃO DE DESPEJO.
(REsp 46.980/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22221)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22221
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00899
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