REsp 47048 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0011498-2
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- A FALTA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DO PRECEITO LEGAL DESRESPEITADO IMPEDE O CONHECIMENTO DA MATERIA PELA ALINEA "A" DO PRECEITO AUTORIZATIVO DO RECURSO ESPECIAL.
- PARA QUE SEJA CARACTERIZADO O DISSENSO PRETORIANO E IMPRESCINDIVEL QUE HAJA ABSOLUTA IDENTIDADE ENTRE AS MOLDURAS FATICAS DA DECISÃO OBJURGADA E DO PARADIGMA APONTADO, CABENDO AO RECORRENTE ESTABELECER O NECESSARIO CONFRONTO.
- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 47.048/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20303)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- A FALTA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DO PRECEITO LEGAL DESRESPEITADO IMPEDE O CONHECIMENTO DA MATERIA PELA ALINEA "A" DO PRECEITO AUTORIZATIVO DO RECURSO ESPECIAL.
- PARA QUE SEJA CARACTERIZADO O DISSENSO PRETORIANO E IMPRESCINDIVEL QUE HAJA ABSOLUTA IDENTIDADE ENTRE AS MOLDURAS FATICAS DA DECISÃO OBJURGADA E DO PARADIGMA APONTADO, CABENDO AO RECORRENTE ESTABELECER O NECESSARIO CONFRONTO.
- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 47.048/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20303)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
01/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20303
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00458LEG:FED SUM:000284 ANO:****(STF)
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