REsp 47097 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0011547-4
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. ICMS. CONVENIO 66/88 CELEBRADO ENTRE AS FAZENDAS FEDERAL E ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. LITISCONSORCIO NECESSARIO DO ESTADO. CHAMAMENTO OBRIGATORIO.
NA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, COM O OBJETIVO DE DESOBRIGAR-SE A IMPETRANTE DO PAGAMENTO DO ICMS, CONFIGURADO O LITISCONSORCIO NECESSARIO DA FAZENDA DO ESTADO, IMPÕE-SE, COMO OBRIGATORIO, O CHAMAMENTO DO LITISCONSORTE AO PROCESSO. PRECEDENTES.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA.
(REsp 47.097/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38641)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. ICMS. CONVENIO 66/88 CELEBRADO ENTRE AS FAZENDAS FEDERAL E ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. LITISCONSORCIO NECESSARIO DO ESTADO. CHAMAMENTO OBRIGATORIO.
NA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, COM O OBJETIVO DE DESOBRIGAR-SE A IMPETRANTE DO PAGAMENTO DO ICMS, CONFIGURADO O LITISCONSORCIO NECESSARIO DA FAZENDA DO ESTADO, IMPÕE-SE, COMO OBRIGATORIO, O CHAMAMENTO DO LITISCONSORTE AO PROCESSO. PRECEDENTES.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA.
(REsp 47.097/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38641)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38641LEXSTJ vol. 80 p. 183
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Resumo estruturado
:
NECESSIDADE, CHAMAMENTO AO PROCESSO, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL,
MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, NÃO INCIDENCIA, ICMS, MOMENTO,
DESEMBARAÇO ADUANEIRO, MERCADORIA IMPORTADA, EXISTENCIA,
LITISCONSORCIO NECESSARIO, DECORRENCIA, CONVENIO, FAZENDA NACIONAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED INT:000054 ANO:1981(SRF - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
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