REsp 47350 / SCRECURSO ESPECIAL1994/0012077-0
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - PROVA DE RECOLHIMENTO - MEDIA DE CONSUMO - DECRETO-LEI 2.288/86.
1. COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEICULO, COM A DISPENSA DE DEMONSTRAR O CONSUMO, FINCA-SE O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO PELO VALOR DA MEDIA CONSUMIDA, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 47.350/SC, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23731)
Ementa
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - PROVA DE RECOLHIMENTO - MEDIA DE CONSUMO - DECRETO-LEI 2.288/86.
1. COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEICULO, COM A DISPENSA DE DEMONSTRAR O CONSUMO, FINCA-SE O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO PELO VALOR DA MEDIA CONSUMIDA, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 47.350/SC, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23731)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23731
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Resumo estruturado
:
DESNECESSIDADE, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, COMPROVAÇÃO,
CONSUMO, COMBUSTIVEL, OBTENÇÃO, REPETIÇÃO DO INDEBITO,
EMPRESTIMO COMPULSORIO, VALOR, MEDIA, CONSUMO, SUFICIENCIA,
COMPROVAÇÃO, PROPRIEDADE, BEM.
Sucessivos
:
RESP 89082 MG 1996/0011669-5 DECISÃO:27/05/1996
DJ DATA:01/07/1996 PG:24010RESP 83534 SP 1995/0068214-1 DECISÃO:21/03/1996
DJ DATA:29/04/1996 PG:13398RESP 78499 MG 1995/0056783-0 DECISÃO:06/12/1995
DJ DATA:11/03/1996 PG:06590
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002288 ANO:1966 ART:00016 PAR:00001
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