CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. ICMS. LEIS COMPLEMENTARES (DECRETO-LEI N. 406/68 E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL), PREEXISTENTES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POR ELA RECEPCIONADAS. CONVENIOS ESTADUAIS DISCIPLINANDO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA (66/88 E 107/89) E CONFLITANDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE. NO SISTEMA JURIDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, A PROMULGAÇÃO DE NOVA CONSTITUIÇÃO NÃO ACARRETA, "IPSO FACTO", A INEFICACIA (OU REVOGAÇÃO) DA LEGISLAÇÃO PREEXISTENTE, DERROGANDO SO AQUELA QUE COM ELA, SE MOSTRE INCOMPATIVEL. POR NÃO CONFLITAREM COM A CARTA POLITICA DE 1988, CONTINUAM EM VIGOR COM HIERARQUIA DE LEIS COMPLEMENTARES, O DECRETO-LEI N. 406/68 E O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL), NO PERTINENTE A DISCIPLINA DO ICM (ICMS), O RESPECTIVO FATO GERADOR E A BASE DE CALCULO (PAR. 5., DO ARTIGO 34 DO ADCT). CONSOANTE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR (RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO), O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, EM PRINCIPIO, DEVE SER AQUELE QUE PRATICOU O ATO DESCRITO COMO NUCLEO DO "FATO GERADOR" -- AO QUAL E IMPUTAVEL A AUTORIA DO FATO IMPONIVEL. O SUBSTITUTO TRIBUTARIO, EM FACE DA DISCIPLINA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA (CTN, ARTIGO 128), DEVERA SER SEMPRE ALGUEM "VINCULADO" AO "FATO GERADOR", SENDO DE TODO INCABIVEL QUE ALGUM DEVEDOR ("ESTRANHO" EM RELAÇÃO AO ATO IMPONIVEL) SUBSTITUA OUTRO QUE AINDA NÃO SEJA CONTRIBUINTE RELATIVAMENTE A OPERAÇÃO CONSIDERADA. O CONVENIO N. 66/88 (E 107/89), A PRETEXTO DE DISCIPLINAR O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, JA DEFINIDO EM LEI COMPLEMENTAR (CTN, ARTIGO, 128), INSTITUIU HIPOTESE DE "ANTECIPAÇÃO" DO ICMS, NAS OPERAÇOES DE VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES, EM QUE: A) A BASE DE CALCULO E FUNDADA EM FICTICIO E ESTIMADO VALOR DE TABELA; B) O PAGAMENTO DO TRIBUTO (ICMS) E EXIGIDO ANTES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, EM CONCRETO; C) O SUBSTITUTO TRIBUTARIO E UM TERCEIRO ESTRANHO AO FATO IMPONIVEL. AO INSTITUIR, "IN CASU", A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, MEDIANTE A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS, O CONVENIO N. 66/88 DESBORDOU-SE DA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA (DECRETO-LEI) N. 406/68, ARTIGO 1., PAR. 1. E ARTIGOS 52 E 128 DO CTN), QUANDO SE SABE, QUE POR DETERMINAÇÃO DE REGRA TRANSITORIA DA CARTA POLITICA (ARTIGO 34, PAR. 8. DO ADCT), TEM A FUNÇÃO DE REGULAMENTAR PROVISORIAMENTE A INCIDENCIA DO ICMS TÃO-SO NO DIZENTE AS LACUNAS EXISTENTES (NA LEGISLAÇÃO RECEPCIONADA) E SOBRE MATERIA TRATADA EM LEI COMPLEMENTAR NÃO RECEBIDA, NO TODO OU EM PARTE, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. (REsp 47.376/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22175, REPDJ 05/09/1994, p. 23044)