REsp 47416 / RNRECURSO ESPECIAL1994/0012283-7
DESAPROPRIAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETARIA - IPC - TR.
1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR INTERMEDIO DAS DUAS TURMAS QUE COMPOEM A PRIMEIRA SEÇÃO, CONSOLIDOU SUA JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DA INCLUSÃO DOS INDICES INFLACIONARIOS EXPRESSOS PELO IPC E INPC, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DE DEBITO DECORRENTE DE EXPROPRIAÇÃO, EM OBSERVANCIA A GARANTIA DA JUSTA INDENIZAÇÃO.
2. A TAXA REFERENCIAL DE JUROS CONFIGURA COEFICIENTE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, PORTANTO, NÃO TRADUZ A VARIAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 47.416/RN, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21224)
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETARIA - IPC - TR.
1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR INTERMEDIO DAS DUAS TURMAS QUE COMPOEM A PRIMEIRA SEÇÃO, CONSOLIDOU SUA JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DA INCLUSÃO DOS INDICES INFLACIONARIOS EXPRESSOS PELO IPC E INPC, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DE DEBITO DECORRENTE DE EXPROPRIAÇÃO, EM OBSERVANCIA A GARANTIA DA JUSTA INDENIZAÇÃO.
2. A TAXA REFERENCIAL DE JUROS CONFIGURA COEFICIENTE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, PORTANTO, NÃO TRADUZ A VARIAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 47.416/RN, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21224)Acórdão
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, VENCIDOS OS MINISTROS HUMBERTO GOMES
DE BARROS E CESAR ASFOR ROCHA, CONHECER DO RECURSO E NO MERITO, POR
MAIORIA, VENCIDO O MINISTRO GARCIA VIEIRA, DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
16/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21224
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
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