REsp 47692 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0012828-2
IMPOSTO DE RENDA - FERIAS E LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO.
O PAGAMENTO EM DINHEIRO DAS FERIAS NÃO GOZADAS, PORQUE INDEFERIDAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, NÃO E PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS E TAMBEM NÃO REPRESENTA ACRESCIMO PATRIMONIAL, NÃO ESTANDO, PORTANTO, SUJEITAS A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
DIVERSAMENTE, SOBRE A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE LICENÇA-PREMIO, INCIDE TAL TRIBUTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 47.692/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21224)
Ementa
IMPOSTO DE RENDA - FERIAS E LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO.
O PAGAMENTO EM DINHEIRO DAS FERIAS NÃO GOZADAS, PORQUE INDEFERIDAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, NÃO E PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS E TAMBEM NÃO REPRESENTA ACRESCIMO PATRIMONIAL, NÃO ESTANDO, PORTANTO, SUJEITAS A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
DIVERSAMENTE, SOBRE A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE LICENÇA-PREMIO, INCIDE TAL TRIBUTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 47.692/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21224)Acórdão
POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
01/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21224LEXSTJ vol. 66 p. 223
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro GARCIA VIEIRA (1082)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00153 INC:00003 PAR:00002 INC:00001LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00043 INC:00001 INC:00002LEG:FED LEI:007713 ANO:1988 ART:00003 PAR:00004LEG:FED SUM:000039 ANO:****(TFR)
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