REsp 47772 / RSRECURSO ESPECIAL1994/0012920-3
CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CEDULA RURAL PIGNORATICIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - ARTIGOS 5., 11, PAR. 2., 14, VI E 16, V, DO DECRETO-LEI N. 413/69 - LEI N. 6.840/80.
I - HIPOTESE EM QUE AS PARTES AVENÇARAM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, NÃO VEDADA NA LEI ESPECIAL.
II - INCIDENCIA DO ENUNCIADO NA SUMULA N. 93, DO STJ.
III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 47.772/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23103)
Ementa
CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CEDULA RURAL PIGNORATICIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - ARTIGOS 5., 11, PAR. 2., 14, VI E 16, V, DO DECRETO-LEI N. 413/69 - LEI N. 6.840/80.
I - HIPOTESE EM QUE AS PARTES AVENÇARAM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, NÃO VEDADA NA LEI ESPECIAL.
II - INCIDENCIA DO ENUNCIADO NA SUMULA N. 93, DO STJ.
III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 47.772/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23103)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
02/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23103
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085)
Sucessivos
:
REsp 52045 RS 1994/0023575-5 Decisão:06/09/1994
DJ DATA:10/10/1994 PG:27171
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000093 ANO:****(STJ).LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00192 PAR:00003LEG:FED DEL:000167 ANO:1967 ART:00005 ART:00010
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