REsp 47829 / CERECURSO ESPECIAL1994/0013212-3
IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.
O DECRETO-LEI 2.065/83 SOMENTE GANHOU EFICACIA A PARTIR DE 1. DE JANEIRO DE 1984. ANTES DESTA DATA, APLICAVA-SE O CRITERIO FIXADO NO DECRETO-LEI 1.790/79.
(REsp 47.829/CE, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21224)
Ementa
IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.
O DECRETO-LEI 2.065/83 SOMENTE GANHOU EFICACIA A PARTIR DE 1. DE JANEIRO DE 1984. ANTES DESTA DATA, APLICAVA-SE O CRITERIO FIXADO NO DECRETO-LEI 1.790/79.
(REsp 47.829/CE, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21224)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21224
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002065 ANO:1983 ART:00008LEG:FED DEL:001790 ANO:1979 ART:00001 INC:00002
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