REsp 47831 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0013216-6
TRIBUTARIO - ICM - CANA-DE-AÇUCAR - PAUTAS FISCAIS - CORREÇÃO MONETARIA.
1. E ILEGAL A COBRANÇA DE ICM COM BASE EM PAUTAS FISCAIS;
2. AS RECEITAS TRIBUTARIAS DO ESTADO NÃO PODEM SER AVILTADAS PELA INFLAÇÃO.
(REsp 47.831/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21224, REPDJ 28/11/1994, p. 32576)
Ementa
TRIBUTARIO - ICM - CANA-DE-AÇUCAR - PAUTAS FISCAIS - CORREÇÃO MONETARIA.
1. E ILEGAL A COBRANÇA DE ICM COM BASE EM PAUTAS FISCAIS;
2. AS RECEITAS TRIBUTARIAS DO ESTADO NÃO PODEM SER AVILTADAS PELA INFLAÇÃO.
(REsp 47.831/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21224, REPDJ 28/11/1994, p. 32576)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21224REPDJ 28/11/1994 p. 32576
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
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