REsp 47851 / PRRECURSO ESPECIAL1994/0013321-9
TRIBUTARIO - EMPRÉSTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA DE RECOLHIMENTO - MÉDIA DE CONSUMO - DECRETO-LEI N. 2.288/86 (ARTS. 10 E 16, PAR. 1.).
1 - O EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL REFOGE DO RECURSO ESPECIAL, SOB ESSE ENFOQUE NÃO MERECENDO SER CONHECIDA A QUESTÃO APRISIONADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, DEC.-LEI N. 2.288/86.
2 - COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEICULO, COM A DISPENSA DE DEMONSTRAR O CONSUMO, FINCOU-SE O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PELO VALOR DA MÉDIA CONSUMIDA, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
3 - PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
4 - RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 47.851/PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21224)
Ementa
TRIBUTARIO - EMPRÉSTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA DE RECOLHIMENTO - MÉDIA DE CONSUMO - DECRETO-LEI N. 2.288/86 (ARTS. 10 E 16, PAR. 1.).
1 - O EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL REFOGE DO RECURSO ESPECIAL, SOB ESSE ENFOQUE NÃO MERECENDO SER CONHECIDA A QUESTÃO APRISIONADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, DEC.-LEI N. 2.288/86.
2 - COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEICULO, COM A DISPENSA DE DEMONSTRAR O CONSUMO, FINCOU-SE O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PELO VALOR DA MÉDIA CONSUMIDA, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
3 - PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
4 - RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 47.851/PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21224)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21224
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Sucessivos
:
REsp 61865 PR 1995/0010840-2 Decisão:03/04/1995
DJ DATA:08/05/1995 PG:12345REsp 53478 PR 1994/0026967-6 Decisão:28/09/1994
DJ DATA:24/10/1994 PG:28713REsp 52869 SC 1994/0025348-6 Decisão:14/09/1994
DJ DATA:10/10/1994 PG:27128
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002288 ANO:1986 ART:00010 ART:00016 PAR:00001LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00003 LET:A LET:B LET:C
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