REsp 47958 / MGRECURSO ESPECIAL1994/0013585-8
EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS. IMPREQUESTIONAMENTO. MATERIA CONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS.
1. DECISÃO RECORRIDA QUE NADA VENTILOU ACERCA DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, ASSIM COMO DE DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPREQUESTIONAMENTO. SUMULAS NRS. 282 E 356-STF.
2. EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NÃO SE EXAMINA ALEGAÇÃO DE OFENSA A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. FIXADA PELA SENTENÇA A VERBA ADVOCATICIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO AJUIZAMENTO. SUMULA NR. 14-STJ.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.
(REsp 47.958/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39598)
Ementa
EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS. IMPREQUESTIONAMENTO. MATERIA CONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS.
1. DECISÃO RECORRIDA QUE NADA VENTILOU ACERCA DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, ASSIM COMO DE DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPREQUESTIONAMENTO. SUMULAS NRS. 282 E 356-STF.
2. EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NÃO SE EXAMINA ALEGAÇÃO DE OFENSA A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. FIXADA PELA SENTENÇA A VERBA ADVOCATICIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO AJUIZAMENTO. SUMULA NR. 14-STJ.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.
(REsp 47.958/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39598)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA PARTE,
DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
03/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39598
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BARROS MONTEIRO (1089)
Resumo estruturado
:
PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO ESPECIAL, INCIDENCIA, CORREÇÃO
MONETARIA, TERMO INICIAL, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, NOTA
PROMISSORIA, REFERENCIA, FIXAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, HONORARIOS,
ADVOGADO, PERCENTUAL, VALOR DA CAUSA.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000014 ANO:****(STJ)
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