REsp 48011 / SCRECURSO ESPECIAL1994/0013803-2
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS.
DECRETO-LEI N. 2288/86. RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. PROVA DO RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. CRITERIO LEGAL. MEDIA NACIONAL DE CONSUMO.
A CRIAR O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, O DECRETO-LEI N. 2288/86 DESDE JA TRATOU DE DEFINIR O VALOR DA RESPECTIVA RESTITUIÇÃO, QUE CORRESPONDE A MEDIA NACIONAL DE CONSUMO DEFINIDA A PARTIR DE CALCULOS ELABORADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
BEM POR ISSO, TORNA-SE PRESCINDIVEL A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, BASTANDO AO CONTRIBUINTE PROVAR HAVER SIDO PROPRIETARIO DE VEICULO DURANTE O INTERSTICIO DE VIGENCIA DA REFERIDA EXAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.
(REsp 48.011/SC, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21225)
Ementa
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS.
DECRETO-LEI N. 2288/86. RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. PROVA DO RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. CRITERIO LEGAL. MEDIA NACIONAL DE CONSUMO.
A CRIAR O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, O DECRETO-LEI N. 2288/86 DESDE JA TRATOU DE DEFINIR O VALOR DA RESPECTIVA RESTITUIÇÃO, QUE CORRESPONDE A MEDIA NACIONAL DE CONSUMO DEFINIDA A PARTIR DE CALCULOS ELABORADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
BEM POR ISSO, TORNA-SE PRESCINDIVEL A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, BASTANDO AO CONTRIBUINTE PROVAR HAVER SIDO PROPRIETARIO DE VEICULO DURANTE O INTERSTICIO DE VIGENCIA DA REFERIDA EXAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.
(REsp 48.011/SC, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21225)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21225
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Sucessivos
:
RESP 139004 SP 1997/0046586-1 DECISÃO:02/10/1997
DJ DATA:03/11/1997 PG:56248
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002288 ANO:1986 ART:00010 ART:00016 PAR:00001
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