REsp 48044 / MGRECURSO ESPECIAL1994/0013871-7
- PROCESSO CIVIL. AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REU.
- SENDO O ADVOGADO DOMICILIADO NA SEDE DO JUIZO, E NULA A SUA INTIMAÇÃO, POR CARTA REGISTRADA, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 237, I E 247 DO CPC.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 48.044/MG, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21269)
Ementa
- PROCESSO CIVIL. AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REU.
- SENDO O ADVOGADO DOMICILIADO NA SEDE DO JUIZO, E NULA A SUA INTIMAÇÃO, POR CARTA REGISTRADA, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 237, I E 247 DO CPC.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 48.044/MG, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21269)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21269
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ (132)
Doutrina
:
OBRA : MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, SARAIVA, 13. ED., VOL.
I, PAG. 359.
AUTOR : FREDERICO MARQUES
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00237 INC:00001 ART:00247
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