REsp 48107 / SCRECURSO ESPECIAL1994/0013999-3
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL. DECRETO-LEI N. 2.288/86. PROVA DE RECOLHIMENTO.
MEDIA DE CONSUMO. DIREITO A RESTITUIÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATERIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
- EM SEDE DE REPETIÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL, O CALCULO DOS VALORES TEM POR BASE A MEDIA DO CONSUMO NACIONAL, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, PAR. 1., DO DL N. 2.288/86, SENDO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DO GRAVAME A PROVA DE PROPRIEDADE DO VEICULO.
- E INADMISSIVEL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, O EXAME DE QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
- RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp 48.107/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16069)
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL. DECRETO-LEI N. 2.288/86. PROVA DE RECOLHIMENTO.
MEDIA DE CONSUMO. DIREITO A RESTITUIÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATERIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
- EM SEDE DE REPETIÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL, O CALCULO DOS VALORES TEM POR BASE A MEDIA DO CONSUMO NACIONAL, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, PAR. 1., DO DL N. 2.288/86, SENDO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DO GRAVAME A PROVA DE PROPRIEDADE DO VEICULO.
- E INADMISSIVEL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, O EXAME DE QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
- RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp 48.107/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16069)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16069
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Sucessivos
:
RESP 53795 RS 1994/0027652-4 DECISÃO:19/10/1994
DJ DATA:21/11/1994 PG:31726RESP 53308 SC 1994/0026504-2 DECISÃO:19/09/1994
DJ DATA:10/10/1994 PG:27134RESP 52875 SC 1994/0025354-0 DECISÃO:05/09/1994
DJ DATA:26/09/1994 PG:25624
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002288 ANO:1986 ART:00016 PAR:00001LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00165 INC:00001
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