REsp 48125 / MGRECURSO ESPECIAL1994/0014024-0
CONSTITUCIONAL E PENAL. PORTE DE ARMA. POTENCIALIDADE LESIVA.
RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. QUANDO.
1. A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, TRATANDO-SE DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO PODE EXPRIMIR-SE NUM TRANSCREVER DE EMENTAS, FAZENDO-SE INDISPENSAVEL QUE O RECORRENTE DEMONSTRE QUAIS OS PONTOS CONFLITANTES E EM SE TRATANDO DA MESMA TESE JURIDICA, O QUE DEIXOU DE SER FEITO.
2. A CONTRAVENÇÃO POR PORTE DE ARMA FICA CARACTERIZADA SE ESTA E TRANSPORTADA DEVIDAMENTE MUNICIADA, COM POTENCIALIDADE LESIVA, PERMITINDO O FACIL USO PELO REU, E SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE.
(REsp 48.125/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22210)
Ementa
CONSTITUCIONAL E PENAL. PORTE DE ARMA. POTENCIALIDADE LESIVA.
RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. QUANDO.
1. A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, TRATANDO-SE DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO PODE EXPRIMIR-SE NUM TRANSCREVER DE EMENTAS, FAZENDO-SE INDISPENSAVEL QUE O RECORRENTE DEMONSTRE QUAIS OS PONTOS CONFLITANTES E EM SE TRATANDO DA MESMA TESE JURIDICA, O QUE DEIXOU DE SER FEITO.
2. A CONTRAVENÇÃO POR PORTE DE ARMA FICA CARACTERIZADA SE ESTA E TRANSPORTADA DEVIDAMENTE MUNICIADA, COM POTENCIALIDADE LESIVA, PERMITINDO O FACIL USO PELO REU, E SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE.
(REsp 48.125/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22210)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22210LEXSTJ vol. 69 p. 366RSTJ vol. 75 p. 378
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
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