REsp 48136 / BARECURSO ESPECIAL1994/0014035-5
RECURSO ESPECIAL - JUIZADOS ESPECIAIS E DE PEQUENAS CAUSAS.
OS CONSELHOS OU CAMARAS RECURSAIS DAQUELES JUIZADOS NÃO SE INSEREM NA PREVISÃO DO ARTIGO 105, III DA CONSTITUIÇÃO QUE SE REFERE A CAUSAS DECIDIDAS POR TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS OU TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL DE SUAS DECISÕES.
NÃO RELEVA A CIRCUNSTANCIA DE, POR DISPOSIÇÃO DE LEI ESTADUAL, TAL SUCEDE NO ESTADO DA BAHIA, SER O CONSELHO COMPOSTO POR DESEMBARGADORES. NÃO E ORGÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTEGRANDO A ESTRUTURA DO JUIZADO ESPECIAL.
(REsp 48.136/BA, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21264)
Ementa
RECURSO ESPECIAL - JUIZADOS ESPECIAIS E DE PEQUENAS CAUSAS.
OS CONSELHOS OU CAMARAS RECURSAIS DAQUELES JUIZADOS NÃO SE INSEREM NA PREVISÃO DO ARTIGO 105, III DA CONSTITUIÇÃO QUE SE REFERE A CAUSAS DECIDIDAS POR TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS OU TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL DE SUAS DECISÕES.
NÃO RELEVA A CIRCUNSTANCIA DE, POR DISPOSIÇÃO DE LEI ESTADUAL, TAL SUCEDE NO ESTADO DA BAHIA, SER O CONSELHO COMPOSTO POR DESEMBARGADORES. NÃO E ORGÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTEGRANDO A ESTRUTURA DO JUIZADO ESPECIAL.
(REsp 48.136/BA, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21264)Acórdão
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO NILSON NAVES, NÃO CONHECER
DO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
02/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21264RSSTJ vol. 15 p. 63RSTJ vol. 108 p. 117
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Notas
:
Discussão doutrinária: admissibilidade do Recurso Especial.
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
ÓRGÃO COLEGIADO, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS
CAUSAS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ÓRGÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
Veja
:
STJ - RESP 39476-BA (RJTAMG 53/377, RSTJ 108/112), RESP 38603-BA (RSTJ 108/110), RESP 25088-SP, RESP 21664-MS (RSTJ 108/99)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00003
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