REsp 48156 / RJRECURSO ESPECIAL1994/0014087-8
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE TABELA DEFLACIONARIA SOBRE RENDIMENTOS PREFIXADOS EM CERTIFICADOS DE DEPOSITOS BANCARIOS.
FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
E INADMISSIVEL O RECURSO ESPECIAL, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA SE ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE POR SI SO PARA MANTE-LA, E O VENCIDO NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINARIO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 48.156/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21269)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE TABELA DEFLACIONARIA SOBRE RENDIMENTOS PREFIXADOS EM CERTIFICADOS DE DEPOSITOS BANCARIOS.
FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
E INADMISSIVEL O RECURSO ESPECIAL, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA SE ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE POR SI SO PARA MANTE-LA, E O VENCIDO NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINARIO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 48.156/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21269)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
30/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21269
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BARROS MONTEIRO (1089)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000283 ANO:****(STF).LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
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