REsp 48285 / MGRECURSO ESPECIAL1994/0014324-9
PRAZO - INICIO A CONTAGEM DO PRAZO SO SE INICIA NO PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE A INTIMAÇÃO.
(REsp 48.285/MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21264)
Ementa
PRAZO - INICIO A CONTAGEM DO PRAZO SO SE INICIA NO PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE A INTIMAÇÃO.
(REsp 48.285/MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21264)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
08/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21264
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00184 PAR:00002
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