REsp 48331 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0014384-2
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. FGTS.
I - CONFORME JA DECIDIU ESTA CORTE, TEM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEGITIMIDADE PARA REQUERER A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, PRERROGATIVA PUBLICA DE QUE ESTA INVESTIDA NA QUALIDADE DE GESTORA DO FGTS.
PRECEDENTES.
II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 48.331/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20327)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. FGTS.
I - CONFORME JA DECIDIU ESTA CORTE, TEM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEGITIMIDADE PARA REQUERER A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, PRERROGATIVA PUBLICA DE QUE ESTA INVESTIDA NA QUALIDADE DE GESTORA DO FGTS.
PRECEDENTES.
II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 48.331/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20327)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20327
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)
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