REsp 48347 / MGRECURSO ESPECIAL1994/0014404-0
RESP - PROCESSUAL CIVIL - ESPOLIO - PERSONALIDADE JUDICIARIA - A PARTE, NO PROCESSO, DEVE EVIDENCIAR PERSONALIDADE JURIDICA.
REGISTRAM-SE EXCEÇÕES, COMO O ESPOLIO (PERSONALIDADE JUDICIARIA).
O MORTO, E CERTO, NÃO TEM PERSONALIDADE JURIDICA. O FALECIMENTO DA PARTE ENSEJA A PRESENÇA DO ESPOLIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL.
EXCESSIVO RIGOR, TODAVIA, INDEFERIR O RECURSO PORQUE A SENTENÇA MENCIONOU - ESPOLIO. A APELAÇÃO, CONTUDO, RESTRINGE-SE A MENCIONAR O FALECIDO. O ESPOLIO, ADEMAIS, DECORRE DO DIREITO MATERIAL DOS HERDEIROS DO MORTO.
(REsp 48.347/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22225)
Ementa
RESP - PROCESSUAL CIVIL - ESPOLIO - PERSONALIDADE JUDICIARIA - A PARTE, NO PROCESSO, DEVE EVIDENCIAR PERSONALIDADE JURIDICA.
REGISTRAM-SE EXCEÇÕES, COMO O ESPOLIO (PERSONALIDADE JUDICIARIA).
O MORTO, E CERTO, NÃO TEM PERSONALIDADE JURIDICA. O FALECIMENTO DA PARTE ENSEJA A PRESENÇA DO ESPOLIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL.
EXCESSIVO RIGOR, TODAVIA, INDEFERIR O RECURSO PORQUE A SENTENÇA MENCIONOU - ESPOLIO. A APELAÇÃO, CONTUDO, RESTRINGE-SE A MENCIONAR O FALECIDO. O ESPOLIO, ADEMAIS, DECORRE DO DIREITO MATERIAL DOS HERDEIROS DO MORTO.
(REsp 48.347/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22225)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22225RSTJ vol. 64 p. 299
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Resumo estruturado
:
NULIDADE, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, NÃO CONHECIMENTO,
APELAÇÃO CIVEL, ALEGAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, INTERPOSIÇÃO, NOME, DE
CUJUS, HIPOTESE, SENTENÇA JUDICIAL, DENOMINAÇÃO, ESPOLIO,
DECORRENCIA, DIREITO MATERIAL, HERDEIRO, OBSERVANCIA, UNIDADE,
PROCESSO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, FORMALIDADE, RESTRIÇÃO,
ACESSO, PODER JUDICIARIO.
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