REsp 48410 / MSRECURSO ESPECIAL1994/0014506-3
TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.177/91, ARTIGO 4. INPC.
E ENTENDIMENTO PACIFICO NA JURISPRUDENCIA DO STJ, QUE SOBRE O MONTANTE DOS TRIBUTOS PAGOS COM ATRASO INCIDE A CORREÇÃO MONETARIA.
HAVENDO O STF DECLARADO INCONSTITUCIONAL A TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA, OS DEBITOS TRIBUTARIOS DEVEM SER ATUALIZADOS PELO IPC ATE A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 8.177/91 E, A PARTIR DAI, DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO INDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR - INPC (ARTIGO N. DA LEI 8.177).
RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
(REsp 48.410/MS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22175)
Ementa
TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.177/91, ARTIGO 4. INPC.
E ENTENDIMENTO PACIFICO NA JURISPRUDENCIA DO STJ, QUE SOBRE O MONTANTE DOS TRIBUTOS PAGOS COM ATRASO INCIDE A CORREÇÃO MONETARIA.
HAVENDO O STF DECLARADO INCONSTITUCIONAL A TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA, OS DEBITOS TRIBUTARIOS DEVEM SER ATUALIZADOS PELO IPC ATE A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 8.177/91 E, A PARTIR DAI, DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO INDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR - INPC (ARTIGO N. DA LEI 8.177).
RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
(REsp 48.410/MS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22175)Acórdão
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA, DAR PROVIMENTO
AO
RECURSO.
Data do Julgamento
:
01/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22175
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GARCIA VIEIRA (1082)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Resumo estruturado
:
APLICAÇÃO, IPC, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO TRIBUTARIO, PRAZO,
PROMULGAÇÃO, LEI ESPECIAL.
(VOTO VENCIDO), APLICAÇÃO, TR, CORREÇÃO MONETARIA, FALTA,
INDICE, FALTA, VIOLAÇÃO, LEI, AUTONOMIA, ESTADO, ESCOLHA, INDICE.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991 ART:00018 PAR:00001 PAR:00004 ART:00020 ART:00021 PAR:UNICO ART:00023 ART:00024 ART:00003LEG:FED LEI:007730 ANO:1989 ART:00015LEG:FED LEI:007777 ANO:1989 ART:00005 PAR:00002LEG:FED LEI:007801 ANO:1989 ART:00005LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00024 INC:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00155 INC:00001 LET:BLEG:FED LEI:007799 ANO:1989
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