REsp 48506 / PRRECURSO ESPECIAL1994/0014770-8
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATERIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE - SUMULA 282 STF.
- NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO QUE CUIDA APENAS DE MATERIA CONSTITUCIONAL.
- AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL, SE O ACORDÃO RECORRIDO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA NO APELO.
- ARESTOS COLACIONADOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA, QUE ABORDAM MATERIA ESTRANHA A VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SE PRESTAM A COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO ALEGADO.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 48.506/PR, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20328)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATERIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE - SUMULA 282 STF.
- NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO QUE CUIDA APENAS DE MATERIA CONSTITUCIONAL.
- AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL, SE O ACORDÃO RECORRIDO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA NO APELO.
- ARESTOS COLACIONADOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA, QUE ABORDAM MATERIA ESTRANHA A VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SE PRESTAM A COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO ALEGADO.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 48.506/PR, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20328)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
01/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20328
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MIN. PEÇANHA MARTINS (1094)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000282 ANO:****(STF)
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