REsp 48570 / RJRECURSO ESPECIAL1994/0014959-0
RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERMERCADO. ESTACIONAMENTO. FURTO. PROVA.
REGISTRO POLICIAL. DIVERGENCIA DE JURISPRUDENCIA.
1. NÃO HA DIVERGENCIA DE JURISPRUDENCIA, A ENSEJAR RECURSO ESPECIAL, ENTRE O ACORDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU PROVADO O FATO COM BASE NO BOLETIM DA OCORRENCIA, NA NOTA DE COMPRA DE MERCADORIAS E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR, COM OUTRO JULGADO, QUE CONSIDEROU IMPROCEDENTE A AÇÃO CUJA PROVA SOBRE O LOCAL DO FURTO SE RESUMIRA AO REGISTRO POLICIAL.
2. A ORIENTAÇÃO UNIFORME DESTA 4A. TURMA E NO SENTIDO DE ADMITIR A RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO, NOS CASOS DE FURTO DE CLIENTE EM SEU ESTACIONAMENTO.
APELO NÃO CONHECIDO.
(REsp 48.570/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22202)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERMERCADO. ESTACIONAMENTO. FURTO. PROVA.
REGISTRO POLICIAL. DIVERGENCIA DE JURISPRUDENCIA.
1. NÃO HA DIVERGENCIA DE JURISPRUDENCIA, A ENSEJAR RECURSO ESPECIAL, ENTRE O ACORDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU PROVADO O FATO COM BASE NO BOLETIM DA OCORRENCIA, NA NOTA DE COMPRA DE MERCADORIAS E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR, COM OUTRO JULGADO, QUE CONSIDEROU IMPROCEDENTE A AÇÃO CUJA PROVA SOBRE O LOCAL DO FURTO SE RESUMIRA AO REGISTRO POLICIAL.
2. A ORIENTAÇÃO UNIFORME DESTA 4A. TURMA E NO SENTIDO DE ADMITIR A RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO, NOS CASOS DE FURTO DE CLIENTE EM SEU ESTACIONAMENTO.
APELO NÃO CONHECIDO.
(REsp 48.570/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22202)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22202
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
Sucessivos
:
RESP 56721 PE 1994/0034432-5 DECISÃO:28/03/1995
DJ DATA:22/05/1995 PG:14414
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00364
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