REsp 48585 / MGRECURSO ESPECIAL1994/0014975-1
EMBARGOS DE TERCEIRO. DIVIDA DO MARIDO.
CABE A MULHER ELIDIR A PRESUNÇÃO DE QUE A DIVIDA CONTRAIDA PELO MARIDO NÃO FOI EM BENEFICIO DA FAMILIA.
- SUMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 48.585/MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22202)
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. DIVIDA DO MARIDO.
CABE A MULHER ELIDIR A PRESUNÇÃO DE QUE A DIVIDA CONTRAIDA PELO MARIDO NÃO FOI EM BENEFICIO DA FAMILIA.
- SUMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 48.585/MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22202)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22202RSTJ vol. 67 p. 475
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FONTES DE ALENCAR (1086)
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