REsp 48606 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0014998-0
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS.
1. OS DEBITOS RESULTANTES DE DECISÃO JUDICIAL, DAS EMPRESAS SUBMETIDAS A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEVEM SER CORRIGIDOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCIPIO GERAL DA LEI 6.899/81, QUE NÃO SOFREU RESTRIÇÃO COM A SUPERVENIENCIA DO DEC. LEI 2.278/85.
2. AJUIZADA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA PELA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO, INCIDE A REGRA PROCESSUAL SOBRE A MORA (ART. 219 CPC) E, COMO CONSEQUENCIA, FLUEM OS JUROS MORATORIOS DESDE A CITAÇÃO VALIDA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 48.606/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22202)
Ementa
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS.
1. OS DEBITOS RESULTANTES DE DECISÃO JUDICIAL, DAS EMPRESAS SUBMETIDAS A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEVEM SER CORRIGIDOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCIPIO GERAL DA LEI 6.899/81, QUE NÃO SOFREU RESTRIÇÃO COM A SUPERVENIENCIA DO DEC. LEI 2.278/85.
2. AJUIZADA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA PELA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO, INCIDE A REGRA PROCESSUAL SOBRE A MORA (ART. 219 CPC) E, COMO CONSEQUENCIA, FLUEM OS JUROS MORATORIOS DESDE A CITAÇÃO VALIDA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 48.606/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22202)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22202
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00219LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
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