REsp 48630 / DFRECURSO ESPECIAL1994/0015022-9
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - PROVA DE RECOLHIMENTO - MEDIA DE CONSUMO - DECRETO-LEI 2.288/86.
1. COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEICULO, COM A DISPENSA DE DEMONSTRAR O CONSUMO, FINCA-SE O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO PELO VALOR DA MEDIA CONSUMIDA, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 48.630/DF, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21228)
Ementa
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - PROVA DE RECOLHIMENTO - MEDIA DE CONSUMO - DECRETO-LEI 2.288/86.
1. COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEICULO, COM A DISPENSA DE DEMONSTRAR O CONSUMO, FINCA-SE O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO PELO VALOR DA MEDIA CONSUMIDA, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 48.630/DF, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21228)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21228
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Sucessivos
:
RESP 67114 RS 1995/0027048-0 DECISÃO:21/06/1995
DJ DATA:28/08/1995 PG:26602RESP 62403 RS 1995/0012865-9 DECISÃO:17/05/1995
DJ DATA:12/06/1995 PG:17601RESP 52928 PR 1994/0025467-9 DECISÃO:14/09/1994
DJ DATA:10/10/1994 PG:27129
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002288 ANO:1986 ART:00010 ART:00016 PAR:00001
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