REsp 48683 / DFRECURSO ESPECIAL1994/0015095-4
TRIBUTARIO. CREDITO PREMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA.
JUROS MORATORIOS.
O PROTESTO JUDICIAL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.
CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE, NOS TERMOS DO VERBETE N. 46 DA SUMULA DO TFR.
OS JUROS MORATORIOS DECORRENTES DO CREDITO PREMIO DO IPI SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR QUE OS FIXAVA A PARTIR DA CITAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 48.683/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20306)
Ementa
TRIBUTARIO. CREDITO PREMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA.
JUROS MORATORIOS.
O PROTESTO JUDICIAL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.
CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE, NOS TERMOS DO VERBETE N. 46 DA SUMULA DO TFR.
OS JUROS MORATORIOS DECORRENTES DO CREDITO PREMIO DO IPI SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR QUE OS FIXAVA A PARTIR DA CITAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 48.683/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20306)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20306
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00108 ART:00167 PAR:UNICO ART:00174 INC:00002LEG:FED DEL:000491 ANO:1969 ART:00002LEG:FED SUM:000046 ANO:****(TFR)
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