REsp 48690 / MGRECURSO ESPECIAL1994/0015114-4
COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRANSITO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA.
PROTESTO. PREVENÇÃO.
1. NÃO SE APLICA A REGRA EXCEPCIONAL DO ARTIGO 100, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, A AÇÃO DE REGRESSO INTENTADA PELA SEGURADORA.
2. O PROTESTO FEITO PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE DETERMINAR, POR PREVENÇÃO, O FORO COMPETENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 48.690/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22202)
Ementa
COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRANSITO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA.
PROTESTO. PREVENÇÃO.
1. NÃO SE APLICA A REGRA EXCEPCIONAL DO ARTIGO 100, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, A AÇÃO DE REGRESSO INTENTADA PELA SEGURADORA.
2. O PROTESTO FEITO PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE DETERMINAR, POR PREVENÇÃO, O FORO COMPETENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 48.690/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22202)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22202
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00100 INC:00004 LET:A
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