PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MINISTERIO PUBLICO - INTERVENÇÃO DESNECESSARIA - CODIGO PROCESSO CIVIL, ARTS. 82, III E 566 - LEI 6.830/80 (ART. 1.). 1. O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE REVELA DUPLICE ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO - PARTE E FISCAL DA LEI (ART. 499, PARAGRAFO 2., CPC) - A QUALIFICAÇÃO CUSTOS LEGIS TEM MERECIDO REPRIMENDA DOUTRINARIA. 2. OS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONIVEIS (ART. 127, CF) SÃO PRESSUPOSTOS ASSEGURADORES DA LEGITIMIDADE PARA INTEGRAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, EXERCITANDO AS SUAS FUNÇÕES E INFLUINDO NO ACERTAMENTO DO DIREITO OBJETO DE CONTRADIÇÃO, COM OS ONUS, FACULDADES E SUJEIÇÕES INERENTES A SUA PARTICIPAÇÃO INFLUENTE NO JULGAMENTO DO MERITO. ESSES PRESSUPOSTOS NÃO SÃO DIVISADOS NA EXECUÇÃO FISCAL. 3. O INTERESSE OU PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO NA LIDE, POR SI, NÃO ALCANÇA DEFINIDO E RELEVANTE INTERESSE PUBLICO, FALTANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DE MODO A TORNAR OBRIGATORIA A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO E A QUALIFICAÇÃO DA PARTE NEM O SEU INTERESSE PATRIMONIAL QUE EVIDENCIAM O "INTERESSE PUBLICO", TIMBRADO PELA RELEVANCIA E TRANSCENDENCIA DOS SEUS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. NESSA LINHA, SO A NATUREZA DA LIDE (NO CASO, EXECUÇÃO FISCAL) NÃO IMPOE A PARTICIPAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO. O INTERESSE NA EXECUÇÃO FISCAL E DE ORDEM PATRIMONIAL. 4. DE REGRA, A OBRIGATORIA PARTICIPAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NA LEI. 5. A PALMA, FICA DERRISCADA A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, ACERTADO QUE O INTERESSE PUBLICO JUSTIFICADOR (ART. 82, III, CPC), NA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SE IDENTIFICA COM O DA FAZENDA PUBLICA, REPRESENTADA JUDICIALMENTE PELA SUA PROCURADORIA. 6. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 7. RECURSO PROVIDO. (REsp 48.771/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37541)