REsp 48869 / PBRECURSO ESPECIAL1994/0015556-5
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL. DECRETO-LEI N. 2.288/86. PROVA DE RECOLHIMENTO.
MEDIA DE CONSUMO. DIREITO A RESTITUIÇÃO.
- EM SEDE DE REPETIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL, O CALCULO DOS VALORES TEM POR BASE A MÉDIA DO CONSUMO NACIONAL, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, PAR. 1., DO DL. N. 2.288/86, SENDO PRESCINDIVEL A PROVA DOCUMENTAL DE AQUISIÇÃO DO COMBUSTIVEL.
- RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp 48.869/PB, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20307)
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL. DECRETO-LEI N. 2.288/86. PROVA DE RECOLHIMENTO.
MEDIA DE CONSUMO. DIREITO A RESTITUIÇÃO.
- EM SEDE DE REPETIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL, O CALCULO DOS VALORES TEM POR BASE A MÉDIA DO CONSUMO NACIONAL, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, PAR. 1., DO DL. N. 2.288/86, SENDO PRESCINDIVEL A PROVA DOCUMENTAL DE AQUISIÇÃO DO COMBUSTIVEL.
- RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp 48.869/PB, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20307)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
01/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20307
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Sucessivos
:
RESP 53027 PR 1994/0025780-5 DECISÃO:19/09/1994
DJ DATA:10/10/1994 PG:27130RESP 51111 CE 1994/0020972-0 DECISÃO:15/08/1994
DJ DATA:19/09/1994 PG:24666RESP 51022 PB 1994/0020812-0 DECISÃO:15/08/1994
DJ DATA:19/09/1994 PG:24666
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002288 ANO:1986 ART:00016 PAR:00001
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