REsp 48959 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0015797-5
PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DA RENDA DE EMPRESA - ART.
678 DO CPC.
- NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL, A PENHORA DA RENDA DE EMPRESA DEVE OBSERVAR AS CAUTELAS RECOMENDADAS PELO ART. 678 DO CPC.
(REsp 48.959/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21229)
Ementa
PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DA RENDA DE EMPRESA - ART.
678 DO CPC.
- NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL, A PENHORA DA RENDA DE EMPRESA DEVE OBSERVAR AS CAUTELAS RECOMENDADAS PELO ART. 678 DO CPC.
(REsp 48.959/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21229)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21229
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00678
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