REsp 49014 / PERECURSO ESPECIAL1994/0015877-7
TRIBUTARIO - EMPRÉSTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA DE RECOLHIMENTO - MÉDIA DE CONSUMO - DECRETO - LEI 2.288/86.
1. COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEICULO, COM A DISPENSA DE DEMONSTRAR O CONSUMO, FINCA-SE O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PELO VALOR DA MÉDIA CONSUMIDA, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 49.014/PE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21230)
Ementa
TRIBUTARIO - EMPRÉSTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA DE RECOLHIMENTO - MÉDIA DE CONSUMO - DECRETO - LEI 2.288/86.
1. COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEICULO, COM A DISPENSA DE DEMONSTRAR O CONSUMO, FINCA-SE O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PELO VALOR DA MÉDIA CONSUMIDA, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 49.014/PE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21230)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21230
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Sucessivos
:
RESP 83597 PR 1995/0068339-3 DECISÃO:18/04/1996
DJ DATA:27/05/1996 PG:17829RESP 68977 CE 1995/0032496-2 DECISÃO:21/08/1995
DJ DATA:18/09/1995 PG:29950RESP 68617 RS 1995/0031876-8 DECISÃO:21/08/1995
DJ DATA:25/09/1995 PG:31090
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002288 ANO:1986
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