REsp 49284 / RJRECURSO ESPECIAL1994/0016337-1
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N.
7.787/89. ART. 195, INCISO I, DA C.F. MATERIA CONSTITUCIONAL.
DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE.
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO. ART. 536 DO CPC.
- A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL TEM CONSAGRADO O PENSAMENTO DE QUE OS TEMAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL SÃO INSUSCEPTIVEIS DE CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, CUJO ALCANCE RESTRINGE-SE AO EXAME DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL.
- O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E DE (5) DIAS CONTAVEIS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO, A TEOR DO ARTIGO 536 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
- PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, E O SEGUNDO DESPROVIDO.
(REsp 49.284/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20310)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N.
7.787/89. ART. 195, INCISO I, DA C.F. MATERIA CONSTITUCIONAL.
DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE.
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO. ART. 536 DO CPC.
- A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL TEM CONSAGRADO O PENSAMENTO DE QUE OS TEMAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL SÃO INSUSCEPTIVEIS DE CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, CUJO ALCANCE RESTRINGE-SE AO EXAME DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL.
- O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E DE (5) DIAS CONTAVEIS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO, A TEOR DO ARTIGO 536 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
- PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, E O SEGUNDO DESPROVIDO.
(REsp 49.284/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20310)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO, POR SE TRATAR DE
MATERIA CONSTITUCIONAL E CONHECER DO SEGUNDO RECURSO PARA NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20310
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989 ART:00003 INC:00001LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00195 INC:00001LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00536
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